Mandado de Segurança Cível 0002251-18.2025.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.512,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

MARIA HELENA LIMA

CPF 789.***.***-04

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS - MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO - TOCANTINOPOLIS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINOPOLIS

CNPJ 01.***.***.0001-35

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/PI 24251•Representa: ATIVO

STEFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019•Representa: PASSIVO

LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA

OAB/TO 2135•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

08/05/2026, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

29/04/2026, 16:55

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 11:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

06/04/2026, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

06/04/2026, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

01/04/2026, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 49

11/03/2026, 03:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 09:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 49

10/03/2026, 02:33

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2026, 17:27

PETIÇÃO

•19/11/2025, 14:32

Anexo

•19/11/2025, 14:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•02/10/2025, 13:54

SENTENÇA

•09/09/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2025, 17:42

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