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Procedimento Comum CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.844,79

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

BELCHIOR PEREIRA NOGUEIRA

CPF 003.***.***-29

Autor

MUNICIPIO DE ABREULANDIA-TO

CNPJ 37.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SANTOS COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELIZELTON COSTA DA SILVA

OAB/TO 11020•Representa: ATIVO

GILBERTO SOUSA LUCENA

OAB/TO 1186•Representa: PASSIVO

ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA

OAB/TO 1324•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

09/05/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:53

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal