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Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ALESSANDRO DA CONCEICAO JUNIOR

CPF 099.***.***-31

Autor

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

CNPJ 60.***.***.0017-18

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO DARNLEY ALVES CAMPOS

OAB/TO 13641•Representa: ATIVO

ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP 218065•Representa: PASSIVO

ALCEU MOREIRA DA SILVA

OAB/SP 92045•Representa: PASSIVO

LETICIA QUEIROZ MATOS GONÇALVES

OAB/SP 400037•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

09/05/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/04/2026, 11:41

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

legal