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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 87.833,47

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SELMA APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE

CPF 713.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

OAB/PA 12290•Representa: ATIVO

AVELARDO PEREIRA DE BARROS

OAB/TO 10183•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

08/05/2026, 11:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

26/04/2026, 19:37

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Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

legal