Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004366-11.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.272,24

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUCAS SCACABAROSSI

CPF 055.***.***-33

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO 4875•Representa: ATIVO

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

01/04/2026, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:07

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Perguntas Frequentes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

26/03/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/03/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

25/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

24/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004366-11.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUCAS SCACABAROSSI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Reconheço a compet&e

24/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

19/03/2026, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 9

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 9

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 9

10/03/2026, 08:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 15:40

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