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Restituição de Coisas ApreendidasTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Criminal · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

HELLEN LORRANE SOUSA SILVA

CPF 048.***.***-42

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO - PALMAS

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Criminal Nº 0017524-70.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017524-70.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: HELLEN LORRANE SOUSA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)</td></tr></

11/03/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPECENTRALCRIM -> TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

legal