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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar

Partes do Processo

ANTONIO THALES MAGALHAES CAVALCANTE

CPF 061.***.***-77

Autor

MARCIA LEMOS

CPF 695.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Movimentacoes

Remessa Interna - SREC -> SVICE

28/04/2026, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

23/04/2026, 14:45

—

Remessa Interna - SREC -> SVICE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

legal