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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.179,85

Orgao julgador

Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

RAINELTON AIRES PIRES

CPF 001.***.***-63

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

OAB/TO 5387•Representa: ATIVO

ERIKA DOS REIS CIRQUEIRA

OAB/TO 13205•Representa: ATIVO

Movimentacoes

31/03/2026, 15:51

20/02/2026, 13:52