Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0017640-52.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017640-52.2020.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO INTER S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP217017)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB SP182424)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MAYOMA CHAVES NUNES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELENICE ALVES PORTO (OAB DF011344)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BUENÃ PORTO SALGADO (OAB TO004549)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTEM A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (V) DEFINIR A ADEQUADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O LAUDO PERICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, APRESENTANDO METODOLOGIA, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E RESPOSTAS CONCLUSIVAS AOS QUESITOS, INEXISTINDO VÍCIO APTO A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA.</p></li><li><p>O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, PODENDO VALORAR A PROVA PERICIAL CONFORME O ART. 479 DO CPC, DESDE QUE MOTIVE SUA DECISÃO.</p></li><li><p>APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.</p></li><li><p>A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ.</p></li><li><p>A ANÁLISE DO CONTRATO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DA CAPITALIZAÇÃO, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA REALIZADA.</p></li><li><p>A PROVA PERICIAL NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, APENAS INDICANDO AMORTIZAÇÃO RELEVANTE DO DÉBITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A DÍVIDA QUANTO AOS ENCARGOS REMANESCENTES.</p></li><li><p>A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR, EXIGINDO APENAS A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.</p></li><li><p>A COBRANÇA INDEVIDA A MAIOR A TÍTULO DE SEGURO, SEM RESPALDO CLARO E TRANSPARENTE NO CONTRATO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO.</p></li><li><p>NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS QUANTO AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO, MANTENDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS DEMAIS ENCARGOS.</p></li><li><p>A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ÊXITO PARCIAL DA PARTE AUTORA, AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. O LAUDO PERICIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC NÃO ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA OU PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE APENAS A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR. 4. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 6. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.</p> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CPC, ARTS. 86, 371, 473 E 479; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 541; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24/09/2012; STJ, AGRG NO ARESP 751.907/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 20/10/2017.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por BANCO INTER S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por MAYOMA NUNES, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados a maior a título de seguro. Em relação à sucumbência, diante do provimento parcial do recurso adesivo, promovo a redistribuição na fração de 75% para a instituição financeira e 25% para a autora. Por fim, majoro os honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora em 5%, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>