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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ARNO ABADE

CPF 529.***.***-34

Autor

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

12/05/2026, 14:47

Trânsito em Julgado

12/05/2026, 14:46

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

legal