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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

JOAQUIM BANDEIRA LIMA

CPF 372.***.***-49

Autor

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

10/12/2024, 14:14

Trânsito em Julgado

10/12/2024, 12:49

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

legal