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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

ELZINETE BEZERRA LEITE DA SILVA NAZARENO

CPF 830.***.***-00

Autor

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 30.***.***.0001-43

Reu

SERASA S.A.

CNPJ 62.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO SUARTE PASSOS

OAB/TO 2137•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407•Representa: PASSIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:08

Trânsito em Julgado

31/03/2026, 16:07

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOMIRJUCCR

Decisão - Declaração - Incompetência

legal