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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.373,99

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

CREUSA AIRES MOREIRA

CPF 526.***.***-15

Autor

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - FUNPREV

CNPJ 09.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

FERNANDO COSTA DA SILVA

OAB/TO 8952•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

06/05/2026, 15:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

06/05/2026, 15:03

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Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Recebido os autos

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

legal