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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2018

Valor da Causa

R$ 852.388,04

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

ESPOLIO DE JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA

CPF 011.***.***-72

Reu

CESAR HANNA HALUM

CPF 085.***.***-20

Reu

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

CPF 281.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO 5500•Representa: PASSIVO

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO 7613•Representa: PASSIVO

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

OAB/TO 2116•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5033880-75.2013.8.27.2729/

12/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Outros documentos

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 170

Juntada - Outros documentos

Juntada - Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal