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Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

SILVANIA DOS REIS SILVA

CPF 402.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

THAINA SILVA DE ALENCAR

OAB/TO 10363•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766•Representa: PASSIVO

PATRICIA MOTA MARINHO

OAB/CE 002245•Representa: PASSIVO

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/04/2026, 15:19

Trânsito em Julgado

14/04/2026, 15:19

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal