Mandado de Segurança Cível 0045236-35.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ 52.***.***.0001-22

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ

CNPJ 25.***.***.0001-55

Reu

SECRETARIO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/PR 15348•Representa: ATIVO

Movimentacoes

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

13/05/2026, 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

13/05/2026, 14:28

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DIRETOR DE COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

12/05/2026, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:02

Protocolizada Petição

10/04/2026, 17:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00071695420268272700/TJTO

08/04/2026, 18:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5938136, Subguia 185991 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 167,20

25/03/2026, 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5938136, Subguia 5611645

17/03/2026, 10:06

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 5938136 - R$ 167,20

17/03/2026, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 12:20

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 14:11

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