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Procedimento Comum CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 38.322,34

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

ELZA FERREIRA BARROS LIMA

CPF 557.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARE

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

MILENA ALEXANDRE DUTRA

OAB/TO 11875•Representa: ATIVO

WENNYSCARLA DE JESUS MORAIS

OAB/TO 12447•Representa: ATIVO

VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO

OAB/TO 8735•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:59

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

legal