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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete

Partes do Processo

DOMINGOS RIBEIRO DE MORAIS

CPF 891.***.***-87

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG 87487•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

04/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

24/03/2026, 00:13

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Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> SENUJ

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

Protocolizada Petição

Expedido Alvará

legal