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Procedimento Comum CívelFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 34.346,22

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

THIAGO BADU CAMARA AQUINO

CPF 139.***.***-10

Autor

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - GURUPI

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO 13457•Representa: ATIVO

AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES

OAB/TO 6147•Representa: ATIVO

MARCELLA PATRICIA ANDRADE BARROS

OAB/TO 8633•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

16/04/2026, 17:09

13/04/2026, 15:35