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Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi

Partes do Processo

ALEX RODRIGUES

CPF 716.***.***-53

Autor

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ 00.***.***.0014-50

Reu

SEM PARTE REQUERIDA

Reu

Advogados / Representantes

LEONNARDO GHABRYEL LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/TO 13621•Representa: ATIVO

LUCAS AQUINO CANGUCU CAVALCANTE

OAB/TO 8003•Representa: ATIVO

JETER AIRES RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:56

Trânsito em Julgado

25/03/2026, 15:56

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000082-78.2026.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 87

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para decisão

legal