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PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 18.909,65

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

GESOLINO ARAUJO PEGO

CPF 219.***.***-82

Autor

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL MENDES FILHO

OAB/TO 960•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ BARBOSA MELO

OAB/TO 1118•Representa: PASSIVO

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB/TO 4872•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2026, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 27

09/04/2026, 17:23

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Providência

Conclusão para despacho

legal