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Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisPorte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO TOCANTINS

CNPJ 33.***.***.0001-38

Autor

BRUNO HENRIQUE CORREA DE SOUSA

CPF 087.***.***-92

Reu

KAUA DE SOUZA GOMES

CPF 093.***.***-01

Reu

JAILSON RIBEIRO DA SILVA

CPF 075.***.***-33

Reu

Advogados / Representantes

ANNA KAROLYNNE PEREIRA DOS SANTOS SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GILDASIO DA SILVA AIRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROBISON PEREIRA DA ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/TO 10660•Representa: PASSIVO

INALIA GOMES BATISTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:11

Trânsito em Julgado

22/04/2026, 14:10

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal