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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 16.686,97

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

RUTH SUELEM CARVALHO DE SOUSA CIRQUEIRA

CPF 077.***.***-58

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/TO 9900•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

08/04/2026, 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

08/04/2026, 09:48

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 11

legal