Apelação Cível 0009512-64.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.966,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

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Partes do Processo

RINIEL DE OUZA CONCEICAO

CPF 067.***.***-07

Autor

SANCAR AUTOCENTER EIRELI

CNPJ 13.***.***.0005-62

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

02/02/2026, 15:02

Trânsito em Julgado

02/02/2026, 15:01

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

JAVIER ALVES JAPIASSÚ

OAB/TO 905•Representa: ATIVO

CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO

OAB/TO 4029•Representa: PASSIVO

RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO

OAB/TO 3723•Representa: PASSIVO

CLEVER HONÓRIO CORREIA DOS SANTOS

OAB/TO 3675•Representa: PASSIVO

ORLANDO NUNES JUNIOR

OAB/TO 7436•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

01/02/2026, 16:33

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

01/02/2026, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB11)

27/01/2026, 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> DISTR

27/01/2026, 14:26

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

27/01/2026, 14:26

Remessa Interna - SGB15 -> CDPUB

12/01/2026, 19:53

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB15)

07/01/2026, 12:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:44

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

13/12/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/11/2025, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 109

19/11/2025, 10:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2026, 14:26

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 15:12

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 17:49

EXTRATO DE ATA

•29/09/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 15:04

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 17:48

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