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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.700,81

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DENISE PEREIRA DE SOUSA

CPF 577.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

26/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

23/03/2026, 13:55

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Lavrada Certidão

Realizado Cálculo de Tributos

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

legal