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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2026

Valor da Causa

R$ 22.831,82

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Partes do Processo

MARCIA ADRIANA DA COSTA MORAIS

CPF 967.***.***-06

Autor

MUNICIPIO DE RIACHINHO/TO

CNPJ 25.***.***.0001-57

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

Movimentacoes

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

08/05/2026, 17:26

Expedido Mandado - TOANACEMAN

08/05/2026, 17:26

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MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

Expedido Mandado - TOANACEMAN

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIA ADRIANA DA COSTA MORAIS - Guia 5917898 - R$ 394,73

legal