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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

MARINEIDE BORGES DA SILVA

CPF 957.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ELISEU RIBEIRO DE SOUSA

OAB/TO 2546•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

09/04/2026, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:01

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARINEIDE BORGES DA SILVA - Guia 5929787 - R$ 150,17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARINEIDE BORGES DA SILVA - Guia 5929788 - R$ 60,00

Distribuído por sorteio

legal