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Procedimento Comum CívelNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.508.600,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ROBISON MALAQUIAS AMARAL

CPF 758.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO 11387•Representa: ATIVO

JHEYMISSON ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO 13844•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO

OAB/TO 6870•Representa: PASSIVO

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151949020258272700/TJTO

12/05/2026, 14:18

Conclusão para julgamento

07/05/2026, 16:46

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151949020258272700/TJTO

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 00073809020268272700/TJTO

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

legal