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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.450,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Partes do Processo

ESMERINDA DOS ANJOS MEPOMUCENO

CPF 015.***.***-01

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CAMILLA SILVA ALMEIDA

OAB/TO 8350•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/05/2026, 12:25

Trânsito em Julgado

06/05/2026, 12:25

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

legal