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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.802,29

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

BRUNO COSTA BARROS

CPF 006.***.***-18

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIMONE DA SILVA PIRES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB/TO 10327•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

26/03/2026, 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

26/03/2026, 10:04

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2026/005361 processada no TJTO com o No. 00058358220268272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

legal