Procedimento do Juizado Especial Cível 0050795-70.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 35.039,29

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

PRACIDONIA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO

CPF 799.***.***-68

Autor

MD CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA BATISTA LIMA

OAB/TO 13049•Representa: ATIVO

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182•Representa: ATIVO

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

OAB/TO 10070•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

17/04/2026, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

16/03/2026, 18:25

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Perguntas Frequentes

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

16/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

13/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 005079

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

12/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:56

Protocolizada Petição

26/02/2026, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

19/12/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 15

19/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 15

18/12/2025, 02:00

Juntada - Informações

17/12/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:02

Lavrada Certidão

16/12/2025, 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 06/07/2026 15:30

16/12/2025, 13:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2025, 17:15

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