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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.753,81

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA AUGUSTA LOPES GONZAGA CORDEIRO

CPF 612.***.***-00

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

KAMILLA SILVA SOUSA

OAB/TO 13072•Representa: ATIVO

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/TO 9847•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB/TO 10327•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:14

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 15:14

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

legal