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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.626,98

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DIAS BRITO CUNHA

CPF 216.***.***-04

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:13

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 15:13

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

legal