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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.622,89

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ERIADNA SA DA SILVA

CPF 839.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR CARDOSO BRANDINO

OAB/SP 491399•Representa: ATIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/05/2026, 16:59

Trânsito em Julgado

11/05/2026, 16:59

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusão para julgamento

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

legal