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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 26.646,94

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ADELIA SANTANA PORSANI

CPF 101.***.***-18

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251•Representa: ATIVO

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252•Representa: ATIVO

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

30/04/2026, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

07/04/2026, 10:41

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal