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Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.441,46

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi

Partes do Processo

NITHYA DEYELLY BATISTA NEVES

CPF 030.***.***-88

Autor

JOSE GUIDAO MARTINS SIQUEIRA

CPF 817.***.***-49

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ 03.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO 6554•Representa: ATIVO

ROSANIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO 6196•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

22/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição

14/04/2026, 17:31

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

Conclusão para decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

legal