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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 4.104,54
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
JOAO FILHO RODRIGUES BATISTA
CPF 871.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
FRANCELI FRANCILINA BOTELHO DE SOUZA
OAB/TO 12469•Representa: ATIVO
FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIANA DA SILVA BARREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes