Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002987-11.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUIZA GOMES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando detidamente o feito, verifica-se que a manifestação da Contadoria Judicial, constante no <strong>evento 139</strong>, parte de premissa que não se coaduna com o atual estágio do procedimento.</p> <p>Diferentemente do que compreendido pelo setor técnico, não se está diante de fase de liquidação de sentença voltada à apuração inaugural de fatos ou inserida em contexto probatório complexo e litigioso. Ao contrário, a demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente apresentou seu demonstrativo de débito (<strong>evento 119</strong>) e, na sequência, o Estado do Tocantins manifestou expressa concordância com os valores apresentados (<strong>evento 132</strong>).</p> <p>A anuência do ente público executado faz com que o montante principal e os abatimentos administrativos já realizados se tornem matéria preclusa, sobre a qual operou-se a estabilização da controvérsia. <u><strong>Não há, portanto, necessidade de nova dilação probatória ou de juntada de relatórios atualizados de sistema para apuração de pagamentos que as próprias partes já consolidaram no cálculo aceito</strong></u>.</p> <p>A remessa dos autos à Contadoria, determinada no <strong>evento 134</strong>, <u>teve como escopo exclusivo a atualização dos índices de correção monetária e juros de mora, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025</u>. Por se tratar de matéria de ordem pública, a adequação aos novos parâmetros constitucionais deve ser promovida pelo juízo independentemente da vontade das partes, tomando-se por base, contudo, o valor principal e o contexto fático-financeiro já estabilizados pela concordância manifestada no <strong>evento 132</strong>.</p> <p>Desse modo, revela-se desnecessária a suspensão de pagamentos administrativos ou a busca por novos detalhamentos analíticos, uma vez que o executado já reconheceu a exatidão da conta apresentada pela exequente, remanescendo apenas o ajuste técnico dos consectários legais, conforme as balizas fixadas na decisão de <strong>evento 134</strong>.</p> <p>Isto posto, <strong>REMETAM-SE</strong> os autos à COJUN para elaboração dos cálculos nos termos do <u><strong>item 1 do evento 134</strong></u>.</p> <p>Após, <strong>CUMPRA-SE</strong> nos termos do <u><strong>item 2 e seguintes do evento 134</strong></u>.</p> <p><strong>Cumpra-se</strong>.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
11/05/2026, 00:00