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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.814,21

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JARLENE BARROS SOARES

CPF 546.***.***-91

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO 3716•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

06/04/2026, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal