Apelação Cível 0005544-57.2023.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 32.437,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

SINEYDE CARVALHO DE SOUSA

CPF 655.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINA-TO

CNPJ 25.***.***.0001-70

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

10/03/2026, 15:26

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:10

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

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OAB/TO 6511•Representa: ATIVO

AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS

OAB/TO 11659•Representa: ATIVO

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO 5384•Representa: ATIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/01/2026, 11:15

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0005544572023827271020251013133445

13/10/2025, 13:34

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

12/10/2025, 12:24

Decisão - Outras Decisões

12/10/2025, 12:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

30/09/2025, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

30/09/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

12/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

11/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

10/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2025, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/09/2025, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

04/08/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/07/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/10/2025, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 12:50

DECISÃO

•05/09/2025, 14:20

AGRAVO

•05/09/2025, 14:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/07/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 14:25

ACÓRDÃO

•01/04/2025, 21:33

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 15:00

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