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Apelacao Remessa NecessariaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

ROGERIO TEIXEIRA VAZ

CPF 596.***.***-63

Autor

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

13/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

07/03/2026, 00:02

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

legal