Apelação Cível 0020018-11.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.160,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

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Partes do Processo

HALLEY LOPES LAGARES

CPF 642.***.***-34

Autor

HARLAN LOPES LAGARES

CPF 783.***.***-68

Autor

HELCIO LOPES LAGARES

CPF 985.***.***-82

Autor

Movimentacoes

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB

22/04/2026, 17:52

Juntada - Documento - Relatório

22/04/2026, 17:01

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HELLEN LAGARES CAMPELO

CPF 624.***.***-00

Autor

ORION LOPES LAGARES

CPF 839.***.***-49

Autor

Advogados / Representantes

ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO

OAB/TO 5037•Representa: ATIVO

HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR

OAB/TO 8763•Representa: ATIVO

DENILSON MARQUES DE LIMA

OAB/TO 13786•Representa: ATIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - CDPUB -> SGB15

13/04/2026, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 24

13/04/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/03/2026, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 26

17/03/2026, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/03/2026, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

17/03/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24

17/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24

16/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:59

Documentos

PARECER

•17/03/2026, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 11:03

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 19:08

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2025, 17:50

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