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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.468,90

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF 018.***.***-73

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO 5135•Representa: ATIVO

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO 6905•Representa: ATIVO

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO 1786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

24/03/2026, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

24/03/2026, 12:56

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

legal