Apelação / Remessa Necessária 0033648-18.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAdesão a Programa de Parcelamento de DébitoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

CONSELHO PART SOC S.V. PAULO PARQ. S.TERESA S.TERESINHA

CNPJ 17.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

18/08/2025, 15:21

Juntada de certidão

18/08/2025, 15:20

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JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SONIA MARIA QUEIROGA FERREIRA

OAB/MG 56676•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão

18/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

14/08/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/08/2025, 01:02

Despacho

09/08/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

16/07/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 09:02

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

27/06/2025, 05:48

Recurso Extraordinário admitido

26/06/2025, 18:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

08/04/2025, 19:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

08/04/2025, 19:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 23:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:45

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 11:42

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 13:34

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 16:03

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