Execução Fiscal 0002905-45.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.355,96

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-30

Autor

DROGARIA LIBERAL LTDA - ME

CNPJ 16.***.***.0001-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPMSCIV02S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:38

Despacho

29/09/2025, 15:24

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HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272•Representa: ATIVO

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776•Representa: ATIVO

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475•Representa: ATIVO

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799•Representa: ATIVO

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402•Representa: ATIVO

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/06/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:20

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:00

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:41

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:38

Decisão interlocutória

26/05/2025, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/02/2025, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 07:06

OUTROS

•04/03/2024, 14:20

OUTROS

•01/06/2023, 16:25

OUTROS

•27/02/2023, 17:19

OUTROS

•18/08/2022, 18:18

OUTROS

•06/04/2022, 16:27

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