Agravo em Recurso Especial 0003297-80.2010.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Reu

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/08/2017, 16:55

Transitado em Julgado em 09/08/2017

09/08/2017, 16:55

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257864/2017

25/05/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado (Petição 257864/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

25/05/2017, 17:35

Protocolizada Petição 257864/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2017

25/05/2017, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2017

22/05/2017, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/05/2017, 19:06

Não conhecido o recurso de UNIÃO (Publicação prevista para 22/05/2017)

19/05/2017, 13:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/05/2017, 19:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

12/05/2017, 15:30

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

12/05/2017, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/04/2017, 12:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2017, 05:35

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