Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/09/2022, 12:21Baixa Definitiva
05/09/2022, 12:21Arquivado Definitivamente
19/07/2021, 18:08Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
19/07/2021, 18:07Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021, 04:59Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVIANOPOLIS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021, 20:35Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVIANOPOLIS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021, 01:52Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVIANOPOLIS em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021, 04:33Decorrido prazo de FATIMA REGINA FERRARI RUAS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 01:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 05:16Publicado Intimação em 23/02/2021.
07/03/2021, 05:16Juntada de manifestação
23/02/2021, 18:28Juntada de petição intercorrente
23/02/2021, 12:54Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2021, 21:18Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2021, 21:18