Recurso Inominado Cível 0005267-80.2018.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.326,42

Orgao julgador

Gab. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (MGBH-1A)

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Partes do Processo

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

EDNA MARIA GOMES DOS REIS

CPF 888.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHTRPR1 para MGBHTR01A)

19/05/2025, 10:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/05/2025, 10:50

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MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

CNPJ 21.***.***.0001-22

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SAMUEL DIAS ABREU

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Despacho

19/05/2025, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR01A -> MGBHTRPR1

11/04/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/09/2023, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/09/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 09:09

OUTROS

•09/11/2022, 17:19

OUTROS

•06/07/2022, 18:03

OUTROS

•10/05/2022, 15:22

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