Baixa Definitiva
29/08/2022, 09:24Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/08/2022, 09:24Conclusos para julgamento
09/08/2022, 10:28Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 04:49Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 04:49Decorrido prazo de EDNA MARIA GOMES DOS REIS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 02:50Juntada de embargos de declaração
12/07/2022, 10:36Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022, 18:03Expedição de Outros documentos.
06/07/2022, 18:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022, 18:03Expedição de Outros documentos.
06/07/2022, 18:03Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2022, 18:03Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022, 12:56Juntada de certidão de julgamento
06/07/2022, 12:51Expedição de Outros documentos.
17/06/2022, 17:09