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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

VICTOR MEIRELLES FILHO

CPF 004.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ 00.***.***.0011-32

Reu

EDINALDO DOS SANTOS

CPF 001.***.***-46

OUTROS_PARTICIPANTES

ENIVALDO DOS SANTOS

CPF 084.***.***-08

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALINE ARAUJO MEIRELLES BRITO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE MILTON DE AQUINO MIRANDA

OAB/BA 4414•Representa: ATIVO

ANTONIO PROTASIO MAGNAVITA

OAB/BA 2668•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2024, 16:02

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES FILHO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES FILHO em 04/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

legal